Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Diligência prévia. Visualização com mochila contendo drogas e arma na cintura. Tentativa de se ocultar no interior da residência. Fundada razão para a entrada no imóvel. Regime fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)