Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Confissão do apenado sobre a existência de veículo produto de crime em residência. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada no imóvel. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)