Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Aplicação de prazo prescricional em pad. CP, art. 109. Inovação recursal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento negado.

1 - Não há que se falar na aplicação das regras de prescrição previstas no CP, art. 109 em razão da ausência de informação nos autos de que tenha sido instaurada ação penal para apuração de eventual infração investigada em processo administrativo disciplinar (PAD). ... (Continua)