Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de comercialização de produtos e serviços para telefonia móvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exibição de documentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cooperação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)