Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.3869.4712.3880

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a: a) efetuar a restituição à autora do valor dos serviços pagos no importe de R$ 700,00, devidamente corrigido; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Intempestividade. Interposição do recurso após o prazo legal, o qual não deverá ser conhecido. Recurso da autora. Pedido de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Desídia da ré verificada, tendo em vista que perdeu os arquivos de fotografias do casamento da autora. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado, entretanto, que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa da consumidora. Algumas fotografias chegaram a ser repassadas à autora por whatsapp. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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