Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Preclusão quanto a matéria não deduzida na fase de conhecimento. Agravo improvido.

1 - Por distanciar da situação fática objeto do Tema 839 do STF, não se deve aplicar o entendimento de que é possível a revisão, a qualquer tempo, da portaria de anistia quando se invoca a tese fixada no Tema 724, também do STF. ... (Continua)