Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de retificação na decisão monocrática. Pedido subsidiário não apreciado devido ao acolhimento da pretensão principal à época do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de afastar o critério da dupla visitação preceituada no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 3º, uma vez que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)