Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Omissão configurada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que houvesse novo julgamento dos segundos Aclaratórios para manifestação expressa sobre a Lei 8.213/1991, art. 112. A parte agravante alega que é irrelevante a integração do acórdão recorrido para tal fim, uma vez que a execução fora extinta por causa da iliquidez do título, e não devido à ilegitimidade da ora agravada. ... (Continua)