Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desbloqueio de contas bancárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «De qualquer forma, a empresa foi intimada e se manifestou sobre o recálculo do débito e a retificação das CDAs, daí que não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E, mesmo que ela alegue que sua petição a respeito do tema não tenha sido apreciada pelo d. juízo previamente ao bloqueio, o fato é que, após esse último ter sido efetuado, ela apresentou nova manifestação que foi devidamente analisada pelo Magistrado pela decisão ora agravada. Por fim, houve retificação das CDAs por mero recálculo do débito, para adequação de seu valor quanto aos juros moratórios, sem maior complexidade. Assim, não houve prejuízo à executada. ... (Continua)