Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. É entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. Precedentes. ... (Continua)