Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos legais presentes. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não indicação dos motivos de violação dos dispositivos legais indicados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência (Súmula 83/STJ). Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF). Recurso desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)