Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual. Julgamento de procedência pelo tribunal local. Alegação, no recurso especial, de violação aa Lei 9.868/99, art. 3º, I. Não conhecimento. Dispositivo legal que não contém comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Rejeição. Desprovimento do agravo interno.

1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando à declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) 14.836/2016, conhecida como «Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente na parte em que estabelecida a subsunção do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública Estadual (DPE), do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Poder Judiciário local às regras estabelecidas pela lei em comento. Pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, declarando-se a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado, ao fundamento central de que, ainda que seja lícito ao Poder Executivo estadual estabelecer normas de controle das finanças públicas que vão além daquelas previstas em lei de alcance nacional (Lei Complementar 101/2000 - «Lei de Responsabilidade Fiscal), as regras estaduais que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional não podem ser aplicadas de forma a abranger os entes mencionados no art. 1º, § 2º, I, da LCE 14.836/2016, o que violaria a separação dos Poderes e a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do MPE, da DPE e do TCE. A preservação dessas garantias quanto à forma de organização do Estado, asseguradas na Constituição Estadual, demandaria, então, a edição de lei de iniciativa de cada ente para que as regras previstas na LCE 14.836/2016 que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional lhes vincule, donde concluir-se pela inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei estadual impugnado na ADI. ... (Continua)