Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente, tendo em vista que «foi agraciado com liberdade provisória em 17/10/2023, contudo, em menos de um mês, voltou a delinquir, demonstrando total descaso com a ordem pública (e/STJ fl. 156), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)