Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de mil maços de cigarros. Reiteração delitiva. Não ocorrência. Habitualidade. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Novo entendimento desta corte. Tema repetitivo 1.143. Resp. 1.977.652/SP. Recurso provido.

I - «O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023), o que, in casu, ocorreu. ... (Continua)