Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Acórdão embargado que concedeu a ordem de ofício, para determinar a realização de providências médicas necessárias ao executado, no prazo de 10 (dez) dias. Alegação de omissão em relação aos exames médicos específicos, cuja realização deveria ser determinada pelo juízo de execução. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do que já foi decidido no caso de mero inconformismo da parte.

2 - Revela-se inviável a manifestação desta Corte sobre todos os exames médicos que o ora embargante deveria realizar, seja porque o tema não foi o objeto principal da presente impetração, seja porque cabe ao Juízo de Execução encaminhar aos médicos da unidade prisional os pedidos de exame solicitados por médico privado, para que os profissionais de saúde da unidade prisional, que se encontram mais próximos ao paciente, identifiquem aqueles que são efetivamente necessários diante da condição de saúde atual do executado, inclusive complementando-os, caso entendam pertinente. ... (Continua)