Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Exigibilidade dos créditos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP) para a cobrança de anuidades. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade em razão da desnecessidade de profissional médico na atividade da executada e determinou-se a extinção do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e reconhecer a exigibilidade dos créditos. ... (Continua)