Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato celebrado por absolutamente incapaz. Valores disponibilizados em sua conta corrente. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao «status quo ante". Necessidade de devolução do numerário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). ... (Continua)