Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos moral e material. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - No caso, aduz o agravante que, inexistindo liquidação, não é possível adimplir a despesa pública. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que a parte agravada comprovou a entrega dos serviços previstos em contrato administrativo, com o « atesto lançado nas notas e respectiva nota de empenho e atestado de execução do contrato « (fl. 3.532). ... (Continua)