Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão da administração.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). ... (Continua)