Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido, por força de decisão judicial precária, confirmada em ambas as instâncias ordinárias, somente revogada na instância especial. Dupla conformação. Boa-fé. Existência. Restituição indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada desafiando a União, em que a parte autora objetiva que seja reconhecida a ilegalidade da reposição ao erário de valores recebidos a título de URP de fevereiro de 1989, no período de novembro de 2002 a outubro 2007, por força de decisão judicial precária, confirmada por ambas as Instâncias Ordinárias e somente revogada na Instância Especial. ... (Continua)