Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Pedido de sustentação oral em agravo regimental interposto pela defesa. Não cabimento.

1 - « C onsoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifei). ... (Continua)