Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Ausência de ilegalidade. 2. Negativa de autoria. Paciente que estava preso na data dos fatos. Ausência de comprovação. Tese que não pode ser examinada na via eleita. 3. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Paciente que permaneceu foragido longo tempo. Fundamentação concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que não há se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, porquanto efetivamente observada a disciplina do CPP, art. 226. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível desconstituir, na via eleita, as conclusões das instâncias ordinárias sobre a licitude da diligência. ... (Continua)