Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. Tema que não foi objeto exame no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)