Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Prática delito enquanto cumpria pena por crime anterior. Precedentes. Conduta social desfavorável. Paciente que demonstra conduta agressiva e indisciplinada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)