Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

I - Verifica-se das razões recursais que, embora tenha nominado o recurso interposto como agravo regimental, o recorrente pretende sanar omissão supostamente presente no acórdão recorrido. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, a irresignação é recebida como embargos de declaração. ... (Continua)