Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de negócio jurídico e embargos à execução. Títulos de crédito. Cheques. Faturização. Transferência. Endosso cambial. Negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Aplicabilidade ao contrato de factoring. Ausência de questionamento acerca da natureza da conduta da faturizadora. Inviabilidade das exceções. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)