Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.1717.3200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oab. Critérios de correção da prova. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam os critérios de correção da prova e atribuição de nota zero para quesito de questão em prova discursiva do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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