Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial, reputada inepta. Teses de contradição e de omissão. Verificação não ocorrência. Inconformismo com o julgado. Tentativa de reapreciação do tema abordado. Fundamentos que, ao contrário de se confrontarem, reforçam o desprovimento do pleito defensivo. Entendimento do tribunal de origem e manifestação pgr suficientes a indicar a validade do recebimento da denúncia. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Utilização dos referidos fundamentos. Possibilidade admita pela jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição ser sanada, os fundamentos apresentados se unem para refutar o argumento defensivo de inépcia da denúncia. ... (Continua)