Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Agravo em recurso especial intempestivo. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III).

2 - Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o agravo em recurso especial interposto é intempestivo, porquanto o protocolo do recurso é do dia 27/8/2021 (fl. 366), e essa é a data efetiva de interposição, não podendo ser considerada a data aposta na petição recursal para tal finalidade. ... (Continua)