Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Pedido liminar indeferido. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ): « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)