Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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