Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo mais grave. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, com fundamento na quantidade de droga apreendida ( mais de 100Kg de Cocaína), conforme autoriza o art. 33, § 2º e 3º, III, «a, do CP. Assim, não há se falar em contrariedade à Súmula 440/STJ. ... (Continua)