Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ante a não comprovação do dissídio analítico, tendo em vista que a parte recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)