Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º. Delito praticado em navio regular. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A majorante do CP, art. 334, § 3º incide nas hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, não fazendo a lei qualquer distinção quanto à espécie, isto é, se clandestino ou regular. Precedentes. ... (Continua)