Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão do conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço, considerando-se a sua imprescindibilidade ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)