Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Suposto chefe da organização criminosa. Interrupção das atividades. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, « não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida «, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)