Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ilicitude das provas pela quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente à alegada quebra na cadeia de custódia, não foi examinada pelo Tribunal a quo, que, inclusive, ressaltou que «os argumentos apresentados na exordial do habeas corpus não merecem ser conhecidos, diante da existência de recurso previamente estabelecido no ordenamento jurídico para combater a irresignação dos impetrantes, o que veda a possibilidade de analisar a pretensão pela via escolhida. Assim, não tendo havido manifestação do Colegiado de origem sobre as questões aqui deduzidas, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)