Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2704.2233

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Incide a Súmula 126/STJ, pois, não obstante a existência de fundamento constitucional autônomo no acó rdão recorrido, não foi interposto o recurso extraordinário. ... ()

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