Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)