Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial exclusivo da acusação. Pretensões defensivas inovadoras aventadas apenas nas razões do agravo regimental. Preclusão. Recrudescimento do regime prisional. Possibilidade. Circunstâncias judiciais idoneamente negativadas.

1 - A decisão agravada restringiu-se ao exame de recurso exclusivo da acusação, cuja única pretensão era a de recrudescimento do regime prisional para o fechado. Assim, não tendo a defesa interposto tempestivamente o recurso próprio e cabível, as inovadoras pretensões suscitadas apenas por ocasião do presente agravo, relativas à aplicação da minorante do tráfico e de seus consectários legais, revelam-se preclusas. ... (Continua)