Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Réu reincidente. Fundamento suficiente, por si só, para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes. ... (Continua)