Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico- financeiro. Empresa que busca o ressarcimento pelos prejuízos suportados. Sociedade de economia mista. Reconhecimento da prescrição prevista no art. 206, IV, do Código Civil. Precedentes. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ de que « as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa « (REsp. 1.814.089, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)