Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Caracterização monetária. Incc. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)