Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crimes impeditivos. Ações penais diversas. Novo entendimento da Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material no julgado. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.... (Continua)