Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração de personalidade jurídica. Ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA41622018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/05/2024 14:31:47Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: d4f51293-f39a-414d-86ec-f41398f8fc41... (Continua)