Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Corpo estranho em produto. Risco à saúde. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021).... (Continua)