Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra a administração ambiental. Nulidade laudo técnico. Prova ilícita. Fiscalização ambiental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos. Policiais testemunhas de acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Suspensão do processo. Independência entre esferas. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput e § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 83/STJ.

1 - O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental.... (Continua)