Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo servidor público. Incorporação. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94. Lei 9.624/98, art. 3º. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Matéria constitucional.

1 - O pedido dos agravantes amparou-se em matéria constitucional, qual seja, de que o Adicional de Gestão Educacional deve incidir sobre os quintos e décimos incorporados por força do art. 40, III, § 8º, da CF/88.... (Continua)