Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a Companhia de Empreendimentos Minas, referente a créditos de ISS.... (Continua)