Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... (Continua)